TST - AIRR - 23245/2002-900-02-00


04/jun/2004

HORA NOTURNA REDUZIDA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 127 DA SBDI-1 DO TST. O art. 73, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que prevê a redução da hora noturna, não foi revogado pelo inciso IX do artigo 7º da Constituição Federal de 1988. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 23245/2002-900-02-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos hora noturna reduzida, constituição federal de 1988, orientação jurisprudencial nº 127 da sbdi-1 do tst.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›