TST - A-AIRR - 288/1987-033-15-40


04/jun/2004

AGRAVO - PROCESSO DE EXECUÇÃO INCLUSÃO DE JUROS MORATÓRIOS EM PRECAÓRIO COMPLEMENTAR - MATÉRIA INFRA-CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. Não tendo o agravo demonstrado que o recurso de revista, em sede de processo de execução, que versava sobre a inclusão de juros moratórios em precatório complementar, preenchia os requisitos do art. 896 da CLT e não tropeçava nos óbices apontados pelo despacho-agravado (Súmulas nos 266 e 333 do TST), este merece ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 288/1987-033-15-40
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo, processo de execução inclusão de juros moratórios em precaório complementar, matéria infra-constitucional.

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