TST - AIRR - 47007/2002-900-04-00


04/jun/2004

CONTRATO NULO EFEITOS ENUNCIADO Nº 363 DO TST. O v. acórdão do Regional se encontra em conformidade com o Enunciado nº 363 do TST, in verbis: A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Afasta-se, pois, a alegada violação do art. 37, II, da Constituição Federal, estando, ainda, superados os arestos indicados para a divergência, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 47007/2002-900-04-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos contrato nulo efeitos enunciado nº 363 do tst, o v.

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