TST - ED-AIRR - 2385/1998-008-15-00


04/jun/2004

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE, SUPERANDO A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL, QUE CONVERTERA O PROCEDIMENTO ORDINÁRIO EM SUMARISSIMO, NEGA PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO PORQUE INEXISTENTE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DE MÉRITO DAQUELA DECISÃO. HIPÓTESE EM QUE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE NÃO ACARRETARIA RESULTADO PRÁTICO PARA A EMBARGANTE. REJEIÇÃO. Ainda que se reconheça equivocada a adoção do procedimento sumaríssimo quando do julgamento do recurso ordinário pelo Tribunal Regional, a decretação de nulidade do acórdão recorrido só se justificaria se dela resultasse, na prática, situação mais vantajosa para a recorrente. Nessa linha de raciocínio, se o acórdão regional deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para reconhecer a responsabilidade subsidiária da embargante pelos seus créditos, em sintonia, portanto, com o entendimento firmado no item IV do Enunciado nº 331 desta Corte, o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova decisão geraria inadmissível desperdício de atuação jurisdicional ante o disposto nos parágrafos 4º e 5º do artigo 896 da CLT. Por conseguinte, não há falar em omissão do julgado sob a alegação de que a conversão de procedimento limitou o exercício do direito da embargante à ampla defesa, com os recursos a eles inerentes. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 2385/1998-008-15-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos ementa: embargos de declaração, omissão, acórdão que, superando a preliminar de nulidade da decisão regional,.

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