TST - RR - 782776/2001


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ECT. FORMA DE EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Pleno desta Corte, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº IUJROMS 652.135/2000, em 06.11.2003, decidiu alterar a redação do Item nº 87 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, para excluir da regra da execução direta a Empresa Brasileira de Correios - ECT, por entender que a execução contra ela se dá por meio de precatório. Aplicação dos arts. 12 do Decreto-Lei nº 509/69 e 100 da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ECT.

Tribunal TST
Processo RR - 782776/2001
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, empresa brasileira de correios e telégrafos ect, forma de execução.

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