TST - AIRR - 59791/2002-900-02-00


04/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INESPECIFICIDADE. 1. A teor da Súmula nº 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram.

Tribunal TST
Processo AIRR - 59791/2002-900-02-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos recurso de revista, admissibilidade, divergência jurisprudencial.

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