TST - RR - 62762/2002-900-01-00


04/jun/2004

PRESCRIÇÃO PLANOS ECONÔMICOS ÍNDICE DE 26,06% RELATIVO AO CHAMADO PLANO BRESSER, PREVISTO EM NORMA COLETIVA, CUJA VIGÊNCIA ENCERROU-SE MAIS DE CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 243 DA E. SBDI-I. A ação ajuizada mais de cinco anos após o término da vigência do acordo coletivo de trabalho que previa o pagamento da diferença salarial de 26,06%, relativa ao chamado Plano Bresser, está prescrita totalmente. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 243 da e. SBDI-I. Incidência do Enunciado nº 333 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 62762/2002-900-01-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos prescrição planos econômicos índice de 26,06% relativo ao chamado plano, sbdi-i, a ação ajuizada mais.

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