TST - AIRR - 350/2002-001-13-40


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. Não se conhece do Agravo, quando ausente no traslado as cópias da decisão proferida em sede de Recurso Ordinário e a correspondente certidão de publicação do acórdão. Aplicação do art. 897, § 5º, I da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99 do c. TST, item X. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 350/2002-001-13-40
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, traslado deficiente.

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