TST - AIRR - 610/2002-023-03-40


04/jun/2004

NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O ora agravante deixou de promover o traslado da petição de embargos declaratórios, inviabilizando a revisão pretendida, porquanto se revela impossível aferir se a manifestação pleiteada em sede de embargos declaratórios foi atendida pela Corte a quo. GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. O egr. Regional deferiu ao autor o pagamento das gratificações semestrais suprimi-das, porque restou comprovado o seu pagamento habitual, não tendo relacio-nado tal direito à existência de lucro do banco. Os arestos colacionados no apelo são inespecíficos ao caso em tela, porquanto todos partem da premissa de que o pagamento das grati-ficações semestrais está atrelado à existência de lucro. Incide, na espé-cie, a orientação inserta no Enunciado nº 296 desta Corte. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. O Regional não analisou a controvérsia sob a óptica do ônus da prova, carecendo o tema do indispensável prequestionamento, a teor do disposto no Enunciado nº 297 desta Corte. Intactos os artigos 818 da CLT e 333 do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 610/2002-023-03-40
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, o ora agravante deixou.

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