TST - AIRR - 870/2001-093-15-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não existiu o pretendido cerceamento de defesa, por falta de fundamentação da decisão recorrida. Esta se encontra fundamentada no art. 130 do Código de Processo Civil. Se a recorrente entende equivocado o fundamento utilizado para embasar a decisão, deveria alegar nas razões de mérito do recurso próprio. Não se vislumbra, por conseguinte, violação dos arts. 5º, LV, 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458 do CPC. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 870/2001-093-15-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade da decisão por falta de prestação jurisdicional, não existiu o pretendido.

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