TST - RR - 540252/1999


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. VALIDADE. A quitação passada pelo empregado com assistência do sindicato de sua categoria profissional, com observância do que dispõe o art. 477, e seus parágrafos, da CLT, tem eficácia liberatória com relação aos títulos discriminados no documento de rescisão, desde que não se consigne ressalva. O recurso fundado em violação ao art. 477, §§ 1º e 2º, da CLT, no entanto, somente merece conhecimento se no acórdão recorrido for possível constatar se houve ressalva e identificar as parcelas que integram o objeto da ação que estariam atingidas pela quitação. Violação ao art. 477 da CLT, contrariedade à Súmula 330 desta Corte e divergência jurisprudencial que não se configuram. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 540252/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista, quitação, validade.

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