TST - RR - 582560/1999


11/jun/2004

PRESCRIÇÃO. RURAL. ENQUADRAMENTO. Não obstante a reclamada esteja enquadrada no ramo do comércio varejista, uma vez que o reclamante exerce suas atividades na área rural, a prescrição aplicável é a prevista no art. 7º, inc. XXIX, alínea b, da Constituição da República. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 582560/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos prescrição, rural, enquadramento.

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