TST - AIRR - 588484/1999


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 204 da SDI-1, a prescrição qüinqüenal abrange os cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamatória e não os cinco anos anteriores à data do contrato. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O Enunciado nº 228 do TST dispõe que o percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 588484/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, prescrição, nos termos da orientação.

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