TST - RR - 664407/2000


11/jun/2004

RECURSOS DE REVISTA. CONTRATAÇÃO. NULIDADE.FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Afronta o art. 37, II, e § 2º, da Constituição Federal, decisão que defende a validade da contratação do reclamante, sem que tenha havido, todavia, a submissão a prévio concurso público e, em face da prestação de serviço, defere parcelas de natureza salarial típicas de contrato válido. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 664407/2000
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recursos de revista, contratação, nulidade.fazenda pública do estado de são paulo.

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