TST - ED-AIRR e RR - 760322/2001


11/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. CONTRADIÇÃO. ENUNCIADO Nº 363 DO TST E DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS ALUSIVOS AO PERÍODO LABORADO APÓS A APOSENTADORIA É, de fato, contraditória a decisão que, invocando o Enunciado nº 363 do TST, dá provimento ao recurso de revista para expungir da condenação os depósitos fundiários alusivos ao período laborado após a concessão da aposentadoria. Embargos declaratórios parcialmente providos para manter a condenação da reclamada aos depósitos fundiários alusivos ao período laborado após a aposentadoria, sem o acréscimo de 40%.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR e RR - 760322/2001
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos embargos de declaração parcialmente providos, contradição, enunciado nº 363 do.

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