TST - ED-A-AIRR - 18411/2002-900-02-00


11/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 320 DA SBDI-1 DO TST - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - REJEIÇÃO. Mostram-se infundados e protelatórios os embargos de declaração opostos contra decisão devidamente fundamentada e que, por isso mesmo, não contém os vícios da omissão e contradição alegados pelo Embargante. Tanto mais quando se constata que a Orientação Jurisprudencial nº 320 da SBDI-1 do TST, objeto de análise na decisão embargada, espelha a jurisprudência não apenas do TST, mas também da própria Suprema Corte, que, inclusive, não admite o protocolo integrado para anexo do Tribunal. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-A-AIRR - 18411/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos embargos de declaração aplicação da orientação jurisprudencial nº 320 da, inexistência de omissão e contradição no acórdão embargado, rejeição.

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