TST - AIRR - 1580/1999-003-17-00


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. 1. A teor da Orientação Jurisprudencial nº 149 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, a regularização de mandato é inaplicável em fase recursal. 2. Inadmissível, portanto, recurso de revista interposto contra acórdão de Tribunal Regional do Trabalho proferido em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 149 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1580/1999-003-17-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista, irregularidade de representação, a teor da orientação.

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