TST - AIRR - 50268/2002-900-04-00


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E CUSTAS PROCESSUAIS. FUNDAÇÃO PÚBLICA. O Regional manteve a sentença, que declarou a segunda Reclamada, FESC Fundação de Educação Social e Comunitária, subsidiariamente responsável pelo cumprimento do objeto da condenação, inclusive no que diz respeito ao pagamento dos honorários de assistência judiciária e custas. Ao contrário do afirmado pela Recorrente, a decisão recorrida imprime interpretação razoável aos dispositivos de lei aplicáveis à espécie, não restando violado o artigo 71 da Lei 8.666/93. Ademais, não resta contrariado o Enunciado 331 do TST, pois o entendimento adotado pela Turma Julgadora está em consonância com a melhor exegese desta jurisprudência. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 50268/2002-900-04-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, honorários de assistência judiciária e custas processuais.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›