TST - ROAR - 62515/2002-900-03-00


11/jun/2004

AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. Pretensão de ver rescindido acórdão proferido em sede de agravo de petição, no qual se concluiu estar preclusa a oportunidade de se alegar a impenhorabilidade do bem de família. A decisão em que se declara a preclusão, por ensejar tão-somente a formação da coisa julgada formal, não é suscetível de rescisão por meio da ação desconstitutiva prevista no art. 485 do CPC. Processo que se extingue, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.

Tribunal TST
Processo ROAR - 62515/2002-900-03-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos ação rescisória, processo de execução, pretensão de ver rescindido.

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