TST - AIRR - 70672/2002-900-02-00


11/jun/2004

PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Não incorre em negativa de prestação jurisdicional, o Regional que, saneando omissão suscitada em atenção aos princípios do contraditório e ampla defesa, transfere para a fase executória a definição dos descontos previdenciários e fiscais e correção monetária, entregando a prestação jurisdicional de forma que não se configura o malferimento aos arts. 93, IX/CF e 832/CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 70672/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional descontos, não incorre em negativa.

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