TST - AIRR - 78975/2003-900-03-00


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Tendo a decisão regional respeitado os limites objetivos da coisa julgada material, ao concluir pela não inclusão da verba AFR nos cálculos da complementação de aposentadoria do obreiro, não há que se cogitar em violação ao art. 5º, XXXVI, da CF. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 78975/2003-900-03-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, ofensa à coisa julgada, não configuração.

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