TST - AIRR - 81493/2003-900-04-00


11/jun/2004

DESVIO DE FUNÇÃO NÃO-COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Dispõe o art.896, a, da CLT, que: Cabe recurso de revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho quando derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou a Súmula de Jurisprudência Uniforme dessa Corte. Os arestos paradigmas trazidos para colação, por serem oriundos do mesmo Regional, não ensejam o conhecimento do recurso, por divergência jurisprudencial, ao teor do referido dispositivo. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 81493/2003-900-04-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos desvio de função não-comprovação da divergência jurisprudencial, dispõe o art.896, a,.

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