TST - AIRR - 1281/1999-016-04-40


11/jun/2004

ACORDO DE COMPENSAÇÃO DESCARACTERIZADO FRENTE À REALIZAÇÃO FREQÜENTE DE HORAS EXTRAS. O Regional entendeu que, embora existisse acordo coletivo prevendo a compensação de jornada, referido acordo restou frustrado, pois, a prova documental acostada aos autos demonstra que o reclamante trabalhou em quase todos os sábados que estavam destinados à compensação. Os arestos transcritos pela reclamada não se prestam para ensejar a revista, eis que ultrapassados pela atual, notória e iterativa jurisprudência do TST, consubstanciada na OJ nº 220 da SDI-1 do TST, cujo entendimento é no sentido de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas. Também não há que se falar em violação do art. 7º, XIII, da CF/88, que permite a compensação de jornada, pois, o Regional não negou vigência à negociação coletiva, sendo que a empresa é quem não diligenciou no sentido de que a norma coletiva fosse devidamente aplicada, vez que restou assente que o reclamante trabalhava nos dias destinados à compensação. Em relação à ofensa suscitada ao art. 5º, II, da CF/88, se consolidada, o foi de forma oblíqua, vez que não trata de forma direta da questão em embate, pelo que, também não viabiliza a admissão da revista. Desta forma, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte (OJ 220 da SDI-1 e En. 85), o despacho denegatório da revista merece ser mantido. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1281/1999-016-04-40
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos acordo de compensação descaracterizado frente à realização freqüente de horas, o regional entendeu que,.

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