TST - RXOFROAR - 2700/2002-900-11-00


11/jun/2004

REMESSA DE OFÍCIO E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TEORIA DA SUBSTITUIÇÃO. ARTIGO 512 DO CPC. DECISÃO RESCINDENDA. ÚLTIMA DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA NA CAUSA. 1. Rescindível é a decisão que, por derradeiro, solucionou a questão de mérito, tendo em vista a teoria da substituição prevista pelo artigo 512 da Lei Adjetiva Civil. Manifesta, assim, a impossibilidade jurídica do pedido, quando se postula, na Rescisória, a desconstituição de sentença substituída por acórdão proferido pelo Regional (OJ 48/SBDI-2). 2. Processo extinto, sem exame do mérito, com fundamento no inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo RXOFROAR - 2700/2002-900-11-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos remessa de ofício e recurso ordinário em ação rescisória, teoria da substituição, artigo 512 do cpc.

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