TST - A-RR - 113617/2003-900-04-00


11/jun/2004

AGRAVO RECURSO DE REVISTA NEGATIVA DE PRETAÇÃO JURISDICIONAL NULIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. Não tendo o Agravante demonstrado que o seu recurso de revista, que versava, dentre outras matérias, a respeito da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, reunia condições de seguimento, o despacho-agravado merece ser mantido. Isto porque a pretensão recursal, quanto à preliminar, não era de explicitação da matéria de fato pela via dos declaratórios, mas de reexame da prova. Agravo desprovido, com aplicação e multa.

Tribunal TST
Processo A-RR - 113617/2003-900-04-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo recurso de revista negativa de pretação jurisdicional nulidade, ausência de demonstração de desacerto do despacho-agravado, não tendo o agravante.

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