TST - AIRR - 1020/2000-003-04-40


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS PELA NÃO-OBSERVÂNCIA DO DISSÍDIO COLETIVO. HIPÓTESES DO ART. 896 NÃO CONFIGURADAS. O processamento da Revista só é possível quando demonstrada a existência de pelo menos uma das hipóteses previstas no artigo 896 da CLT. Nesse sentido, considerando que a Reclamada traz arestos inespecíficos, bem como não demonstra a existência de afronta a dispositivos legais e/ou constitucionais, mostra-se impossível o processamento da Revista. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1020/2000-003-04-40
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, diferenças salariais pela não-observância do dissídio coletivo, hipóteses do art.

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