TST - RR - 460991/1998


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. GUIAS DE RECOLHIMENTO. Das razões de decidir não se depreende pronunciamento no sentido de que houve extravio da guia de recolhimento, como afirma a reclamada. Se sua intenção era discutir a juntada da mencionada guia, deveria ter opostos embargos de declaração no momento processual oportuno, a fim de obter o pronunciamento sobre o extravio que, agora, sustenta ter ocorrido. Não lhe socorre, portanto, a tentativa de demonstrar, nesta instância extraordinária, que, diversamente do consignado pelo Regional, efetivara o recolhimento das custas. Incide o óbice do Enunciado nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. ILEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL PREPOSTO QUE ATUA COMO ADVOGADO Quando a reclamada faz-se representar em audiência por preposto regularmente constituído, afirmando atuar também como seu advogado, cria-se uma situação distinta da que trata o Enunciado nº 164 do TST. Com efeito, não se pode admitir que a mesma pessoa esteja presente à audiência tanto como preposto da empresa, quanto como o advogado que o acompanha. A reunião na mesma pessoa importa em exacerbar as condições de ambos, gerando confusão ao processo e prejuízo à outra parte. Ainda que fosse possível admitir-se que o preposto viesse a atuar no processo como o advogado que subscreve o recurso, necessário seria a existência de momentos distintos e de mandato expresso. Não há como caracterizar mandato tácito nessa hipótese. Recurso de revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 460991/1998
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista da reclamada, deserção, guias de recolhimento.

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