TST - ED-RR - 515866/1998


18/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os Embargos de Declaração não se prestam a rediscutir a matéria objeto da decisão embargada. Não se pode pretender imprimir aos Embargos de Declaração efeito diverso do previsto nos arts. 535 do Código de Processo Civil e 897-A da CLT Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 515866/1998
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos embargos de declaração, os embargos de declaração.

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