TST - E-RR - 532532/1999


18/jun/2004

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 294 da SDI, é necessária a indicação expressa de ofensa ao art. 896 da CLT, no caso de embargos à SDI contra decisão em recurso de revista não conhecido quanto aos pressupostos extrínsecos. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 532532/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos administração pública, responsabilidade subsidiária, nos termos da orientação.

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