TST - RR - 553533/1999


18/jun/2004

HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO EFICÁCIA. Matéria de que não se conhece, uma vez que a decisão revisanda foi proferida em harmonia com a OJ 182 da SBDI-1 do TST. Incidência do Enunciado 333 desta Corte. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 85 DO TST. Matéria de que não se conhece, ante a incidência do Enunciado 296 do TST. HORAS EXTRAS MINUTOS QUE ANTECEDEM E OU SUCEDEM A JORNADA NORMAL DE TRABALHO. Matéria de que não se conhece, ante a incidência do Enunciado 296 desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 553533/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos horas extras, acordo de compensação eficácia, matéria de que não.

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