TST - RR - 561788/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO APÓS FÉRIAS - CUMULAÇÃO COM O ACRÉSCIMO DE 1/3 SOBRE FÉRIAS, PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A gratificação após férias decorrente de acordo coletivo e o abono de 1/3 previsto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal de 1988 podem ser compensados entre si, porquanto têm a mesma finalidade de auxiliar financeiramente o empregado por ocasião do gozo das férias. Neste diapasão esta Corte pacificou entendimento (Orientação Jurisprudencial nº 231 da SBDI-1) de que é inviável a concessão simultânea da gratificação de férias concedida graciosamente pela reclamada com o abono constitucional de 1/3 (um terço) por ocasião das férias, por terem a mesma natureza jurídica e finalidade. Assim, as decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, de acordo com o Enunciado/TST nº 333, não ensejam recurso de revista. Não há como conhecer de recurso de revista com fundamento na alínea "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação anterior à vigência da Lei nº 9.756/98, quando o recorrente não demonstra violação literal de dispositivos de lei federal ou da Constituição da República. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 561788/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, gratificação após férias, cumulação com o acréscimo de 1/3 sobre férias, previsto na.

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