TST - RR - 572588/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 93, IX, DA CF/88, 832 DA CLT E 535 DO CPC. O acórdão recorrido abordou com precisão a matéria submetida a julgamento, inexistindo negativa na entrega da prestação jurisdicional. A utilização de premissa fática equivocada não constitui omissão ou contradição sanáveis pela via dos embargos e, mesmo configurada, não resultou em prejuízo à reclamada, haja vista que afastada a tese de bis in idem por outros fundamentos. Recurso não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. TRABALHO POR PRODUÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDÊNCIA. OJ 235 DA SDI-1 DO TST. A despeito de a recorrente trazer aos autos arestos que revelam julgamento em sentido diverso do adotado pelo Regional, estes encontram-se superados pela atual, notória e reiterada jurisprudência desta Corte, retratada na OJ 235 da SDI-1 do TST. Aplica-se ao caso o disposto no art. 896, § 4º, da CLT e no Enunciado 333 do TST. Recurso não conhecido. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. LABOR EM HORAS EXTRAS. BIS IN IDEM. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A reclamada trouxe com o recurso aresto paradigma hábil à comprovação do dissenso. Todavia a concessão de horas extras decorrentes da extrapolação da jornada legal de trabalho e a condenação ao pagamento do período de intervalo intrajornada não usufruído, nos termos do art. 71 da CLT, decorrem de fatos geradores absolutamente distintos não se podendo cogitar de pagamento em duplicidade ou bis in idem. Recurso conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 572588/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, violação aos arts.

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