TST - RR - 583935/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. 1. INTEGRAÇÃO DA AJUDA ALIMENTAÇÃO. O Regional reconheceu, expressamente, a adesão do empregador ao Programa de Alimentação ao Trabalhador PAT e que os instrumentos coletivos afastavam o caráter salarial da ajuda alimentação. Diante disso, o reconhecimento da natureza salarial dessa verba pelo Tribunal de origem diverge do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 133 da SDI. Recurso conhecido e provido. 2. JUROS DE MORA. Diante dos fundamentos adotados pelo Regional, não se verifica a alegada violação à literalidade do art. 18 da Lei nº 6.024/74, porque a norma dispõe acerca da liquidação extrajudicial, não abrangendo a sucessão trabalhista, fundamento que também se aplica para afastar a contrariedade ao Enunciado 304 do TST. Ademais, o único modelo paradigma citado na Revista, nos termos do Enunciado 296 desta Corte, não se presta para estabelecer conflito jurisprudencial, porque não aborda a questão do reconhecimento da sucessão havida. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 583935/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, integração da ajuda alimentação, o regional reconheceu, expressamente,.

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