TST - E-RR - 645226/2000


18/jun/2004

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ART. 193 DA CLT E APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 5 DA SBDI-1 DESTA CORTE. Se a Turma não conheceu do Recurso de Revista em face de haver consonância do acórdão regional com a Orientação Jurisprudencial 5 da SBDI-1 desta Corte, relativamente ao adicional de periculosidade, não há como caracterizar a ofensa ao art. 193 da CLT, que prevê o referido adicional. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS E DIFERENÇAS DE PASSIVO TRABALHISTA. SÚMULA 297 DO TST. INCIDÊNCIA. Incide como óbice a orientação expressa na Súmula 297 do TST quando o embargante indica vulneração a dispositivos da Constituição da República e de lei que, por não terem sido invocados no Recurso de Revista, não foram examinados pela Turma. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 645226/2000
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos adicional de periculosidade, art, 193 da clt e aplicação da orientação jurisprudencial 5 da.

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