TST - RR - 646241/2000


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO ITAÚ. O empregado admitido na vigência da Circular BB-05/66, que passou para a inatividade posteriormente à vigência da RP-40/74, está sujeito ao implemento da condição "idade mínima de 55 anos" (Orientação Jurisprudencial 183 da SDI-1). Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 646241/2000
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, complementação de aposentadoria, banco itaú.

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