TST - RR - 664876/2000


18/jun/2004

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO 331, IV. APLICABILIDADE A PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. Não prosperam as violações constitucionais apontadas pela recorrente - artigos 2º (tripartição dos poderes) e 5º, II (princípio da legalidade) -, eis que a afronta à Carta Magna justificadora da revista há que ser direta, e não reflexa, como o seria no presente caso. No que toca aos artigos 3º e parágrafo único da Lei 5.645/70 e 10, § 1º, do Decreto-Lei 200/67, não foram enfocados pela decisão declaratória, esbarrando a revista no Enunciado 297, em face da não adoção de tese explícita, sendo certo que as razões de revista não suscitam, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do c. TST, qualquer possível nulidade decorrente de eventual omissão do Regional a respeito. O artigo 896 do Código Civil, equivalente ao 265 do Novo Estatuto, além de não prequestionado, afigura-se de todo inapropriado, uma vez que se refere à solidariedade, enquanto, no caso vertente, a responsabilidade imposta à recorrente é de caráter subsidiário. O processo licitatório é forma de moralizar a contratação dos serviços públicos. As disposições constantes do artigo 71, caput, e § 1º, da Lei nº 8.666/93 asseguram proteção ao patrimônio público, na medida em que impedem o reconhecimento do vínculo empregatício direto com o órgão público, tomador dos serviços, todavia, na hipótese de inadimplemento de obrigações trabalhistas decorrentes de prestação de serviços terceirizados, o tomador responde, subsidiariamente, por tais encargos, ainda que se trate de órgão da administração pública, de autarquia, de fundação ou de empresa pública, ou, ainda, de sociedade de economia mista. Assim fez-se constar, expressamente, do item IV, do Enunciado 331, do c. TST, mediante alteração publicada no DJ de 18/09/2000 (Res. 96/2000). O fato de ser a recorrente sociedade de economia mista prestadora de serviços não lhe retira a responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas devidas, apenas impede que com ela se forme vínculo de emprego, dadas as restrições constantes do artigo 37, inciso II e § 2º da Carta da República. A responsabilidade subsidiária decorre da regra inserta no § 1º do artigo 173 da mesma Carta, que, para efeitos de obrigações trabalhistas e tributárias, equipara a empresa pública ao empregador comum. Estando a decisão de origem em total consonância com Enunciado desta Corte (331, IV), especialmente em face da nova redação do referido verbete sumular, resta afastada a alegada ofensa ao artigo 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993 (Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1), sendo que a revista também não se credencia ao conhecimento por divergência jurisprudencial, a teor do parágrafo 4º do artigo 896 consolidado e do Enunciado 333, eis que a decisão regional está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal.

Tribunal TST
Processo RR - 664876/2000
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos responsabilidade subsidiária, enunciado 331, iv, aplicabilidade a pessoas jurídicas de direito público.

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