TST - AIRR - 703760/2000


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA UNIÃO FEDERAL NULIDADE ARGÜIDA A DESTEMPO PRECLUSÃO APLICAÇÃO DOS ARTS. 245 DO CPC E 795 DA CLT As nulidades devem ser argüidas pelas partes no primeiro momento em que lhes couber falar nos autos, sob pena de preclusão. Aplicação dos arts.

Tribunal TST
Processo AIRR - 703760/2000
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista alegação de violação ao, 5º, lv, da constituição da república, ausência de intimação pessoal da união federal nulidade argüida a.

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