TST - RR - 705238/2000


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. COAÇÃO. PERÍODO PRÉ-ELEITORAL. REINTEGRAÇÃO. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra "a" do art. 896 da Consolidação da Leis do Trabalho. Aplicação do Enunciado/TST nº 296. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Destarte, referida matéria não foi abordada na decisão regional, tratando-se, portanto, de mera inovação. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 705238/2000
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, programa de demissão voluntária, coação.

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