TST - ROAR - 772889/2001


18/jun/2004

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. PEÇA ESSENCIAL PARA A CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO FEITO. A cópia da certidão do trânsito em julgado da decisão rescindenda é essencial ao julgamento da ação rescisória. A ausência dessa peça nos autos, acompanhando a petição inicial da ação, induz à declaração de sua inépcia. E a persistência desta irregularidade ao longo da fase instrutória processual, obviamente autoriza a instância revisora a reconhecer a ausência de semelhante pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito (Orientação Jurisprudencial nº 84 da SBDI-2 do TST). Processo extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC.

Tribunal TST
Processo ROAR - 772889/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, ausência da certidão do trânsito em julgado da decisão rescindenda.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›