TST - RR - 788373/2001


18/jun/2004

EMBARGOS DECLATÓRIOS. MULTA DE 1%. A matéria, como trazida pela recorrente nos embargos declaratórios interpostos, não foi objeto de análise pelo Regional, por se tratar de inovação processual, faltando assim prequestionamento no recurso ordinário, o que evidencia o caráter protelatório dos Embargos. Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. Matéria não prequestionada em sede de recurso ordinário, inviabiliza sua apreciação em sede de recurso de revista. Incidência dos Enunciados nºs 153 e 297 do TST. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Elaborada a síntese entre a continuidade da prestação de serviços nos mesmos moldes e a extinção do contrato por força da aposentadoria, evidencia-se que o segundo contrato produz efeitos, mas não permite a somatória dos períodos contratuais para fins indenizatórios, ante a ressalva contida na parte final do caput do artigo 453 da CLT. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 788373/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos embargos declatórios, multa de 1%, a matéria, como trazida.

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