TST - AIRR - 795180/2001


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Salário complessivo (pré-contratação de horas extras) e salário-substituição. Afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistente, porque o v. acórdão apreciou as matérias fundamentadamente. 2) VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 9º E 225 DA CLT E DISSENSO JURISPRUDENCIAL FRENTE AO ENUNCIADO 199 DO C. TST. Impossível aferir, porquanto a tese da pré-contratação de horas extras (salário complessivo) não foi articulada na exordial. 3) MULTAS NORMATIVAS-INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 920 DO CÓDIGO CIVIL (ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE). A tese agasalhada pelo Egrégio TRT da 2ª Região está em consonância com a jurisprudência desta Colenda Corte, que vem admitindo a aplicação do art. 920 do Código Civil, ex vi da Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-I. Incidência do Enunciado 221 do C. TST. 4) INÉPCIA DO PEDIDO DE VALE-TRANSPORTE: OFENSA AO ART. 818 DA CLT, ARTS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 795180/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, 1) nulidade por negativa de prestação jurisdicional, salário complessivo (pré-contratação de.

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