TST - RR - 815098/2001


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO E QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E INESPECIFICIDADE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. O Regional não enfocou a questão pelo prisma das normas ora invocadas nem pelo ângulo dos precedentes desta Corte. Tampouco o fez quando do julgamento dos embargos de declaração, a impedir o Tribunal Superior de se posicionar sobre a irresignação veiculada na revista, à falta do requisito do prequestionamento do Enunciado 297. Aliás, considerando que o Regional não enfrentara as questões suscitadas nos embargos de declaração, caberia ao recorrente suscitar preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, da qual o Tribunal Superior não pode conhecer de ofício. No que diz respeito à divergência jurisprudencial, ressalte-se a imprestabilidade dos arestos de fls. 323/324, por serem originários de Turmas do TST, a teor do artigo 896, alínea a, da CLT. Já em relação aos arestos de fls. 322/323 mostram-se eles definitivamente inespecíficos, a teor do Enunciado 296. É que não consta da decisão recorrida nenhum registro ou emissão de tese sobre o alcance da transação vislumbrada no programa de incentivo à aposentadoria, ou mesmo sobre a ressalva ali aposta com a assistência do sindicato, aspectos que elucidam a orientação imprimida nos dois arestos de fls. 322. O terceiro de fls. 322, por sua vez, só é inteligível a partir da tese ali consagrada de que a transação nos moldes previstos no artigo 1.030 do Código Civil não detém eficácia de quitação geral, mediante programa de demissão consentida, uma vez que a quitação dos créditos trabalhistas possuem regra específica consubstanciado no artigo 477, § 2º da CLT, aspecto não abordado no acórdão recorrido. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 815098/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, transação e quitação do contrato de trabalho, falta de prequestionamento e inespecificidade da divergência jurisprudencial.

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