TST - AIRR - 3654/2002-900-05-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO A decisão que nega ou dá seguimento ao Recurso de Revista, prolatada pelo Presidente do Tribunal Regional, não vincula este Juízo. Assim, mesmo se determinadas matérias não forem analisadas, inexistiria prejuízo, requisito indispensável à decretação de nulidade. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A aplicação dos verbetes e artigos indicados pressupõe a existência de compensação de jornada, mesmo que ajustada de forma inválida. Assim, todas as violações foram devidamente afastadas quando o acórdão regional consignou a inexistência, no caso, de compensação.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3654/2002-900-05-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento preliminar de nulidade.

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