TST - RR - 18730/2002-900-12-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIMENTO CUSTAS PROCESSUAIS INEXIGIBILIDADE EM EXECUÇÃO Ante possível ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal/88, apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do apelo denegado. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA - CUSTAS PROCESSUAIS EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 10.537/2002.

Tribunal TST
Processo RR - 18730/2002-900-12-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento provimento.

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