TST - AIRR - 25683/2002-900-04-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional expôs suas razões de decidir, consignando os motivos reveladores do seu convencimento, não obstante a parte prejudicada possa estar inconformada com a conclusão. A hipótese não é, portanto, de decisão proferida ao arrepio das garantias processuais previstas na Lei Magna e na CLT, mas de mera contrariedade aos interesses da parte. Conclui-se, daí, que o Colegiado do Tribunal de origem outorgou à parte a devida prestação jurisdicional, não cabendo cogitar-se de afronta direta aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 25683/2002-900-04-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, o tribunal regional expôs.

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