TST - AIRR - 544711/1999


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FOTOCÓPIAS. AUTENTICAÇÃO. NECESSIDADE. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada no item IX da Instrução Normativa nº 16/99, é clara ao exigir que as peças trasladadas devem estar "autenticadas uma a uma, no anverso ou verso". A necessidade de autenticação das peças trasladadas é exigência, ainda, do art. 830 da CLT. O carimbo do protocolo da petição recursal constitui elemento indispensável para aferição da tempestividade do apelo, razão pela qual deverá estar legível, pois um dado ilegível é o mesmo que a inexistência do dado Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 544711/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, fotocópias, autenticação.

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