TST - RR - 575605/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DAS DECISÕES REGIONAIS POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do Recurso de Revista mediante o qual se argúi a nulidade das decisões regionais, por negativa de prestação jurisdicional, quando se verifica que o acórdão ordinário se manifestou expressamente sobre todos os pontos levantados, emitindo tese devidamente fundamentada acerca da matéria suscitada, nos termos da legislação vigente à época e considerada aplicável à espécie. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 575605/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, nulidade das decisões regionais por negativa de prestação jurisdicional, não-caracterização.

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