STJ - AgRg nos EREsp 942463 / MS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2007/0217886-0


21/fev/2008

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
COTEJO ANALÍTICO. FALTA. ACÓRDÃO PARADIGMA. SIMILITUDE FÁTICA.
INEXISTÊNCIA.
I - Não se conhece dos embargos pela divergência, se o embargante
não providencia o devido cotejo analítico, nos termos do disposto
nos artigos 266, § 1º, c/c 255, § 2º, do RISTJ.
II - A comparação de acórdãos para o fim de demonstrar a divergência
jurisprudencial pressupõe similitude fática entre os casos
confrontados e a adoção de teses jurídicas distintas.
III - Na hipótese, o v. acórdão paradigma trata de caso em que o
recurso especial foi considerado deserto porquanto o preparo foi
efetuado posteriormente à data de interposição do recurso. Por outro
lado, o v. acórdão embargado tem por tempestivo o recurso especial
em que o preparo foi efetuado na mesma data da interposição do
recurso.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 942463 / MS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2007/0217886-0
Fonte DJ 21.02.2008 p. 31
Tópicos agravo regimental, embargos de divergência em recurso especial, cotejo analítico.

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