TST - RR - 619889/2000


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL RECOLHIDO NO PRÓPRIO BANCO RECLAMADO. O depósito recursal, a partir da edição da Lei nº 8.036/90, pode ser efetuado em qualquer agência bancária, porquanto se atribuiu à Caixa Econômica Federal a incumbência de agente operador dos depósitos de FGTS, assumindo, portanto, o controle de todas as contas do FGTS. Desse modo, eficaz é o depósito recursal efetivado em estabelecimento do próprio banco reclamado no processo do trabalho, uma vez que atua na condição de simples agente recebedor e pagador do FGTS. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 619889/2000
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, deserção, recurso ordinário.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›