TST - E-RR - 450208/1998


18/jun/2004

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1- NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. A nulidade por negativa de prestação jurisdicional não fica configurada na decisão de Turma pela qual se rejeita embargos declaratórios opostos a acórdão proferido no sentido do não- conhecimento de recurso de revista, interposto na fase de execução, em virtude da não demonstração de ofensa direta e literal à norma constitucional 2- VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO CARACTERIZADA. Não se identifica a ofensa ao artigo 896 da CLT na decisão de Turma do TST pela qual não se conhece do recurso de revista interposto em autos de execução de sentença por não ter sido demonstrado ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal e que, portanto, observou o art. 896, § 2º, da CLT, bem como o Enunciado nº 266 do TST.

Tribunal TST
Processo E-RR - 450208/1998
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos embargos, recurso de revista não conhecido, execução de sentença.

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